TJSC 2016.007710-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA PORQUE O VALOR COBRADO É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE REQUERIDA E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE SEM INDÍCIO NA PROVA DOCUMENTAL. ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. "Não se admite prova exclusivamente testemunhal quando o valor do contrato verbal supostamente firmado entre as partes ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036387-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-06-2015)." CERCEAMENTO INEXISTENTE. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÃO MONITÓRIA COM ALICERCE EM CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO D ORIGEM DA DÍVIDA PELO CREDOR. "[...]1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido (REsp 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 4-2-2013)." AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A LITERALIDADE E AUTONOMIA OS TÍTULOS QUE EMBASARAM A INICIAL. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. ARTIGO 373, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERAS ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007710-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA PORQUE O VALOR COBRADO É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE REQUERIDA E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE SEM INDÍCIO NA PROVA DOCUMENTAL. ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. "Não se admite prova exclusivamente testemunhal quando o valor do contrato verbal supostamente firmado entre as partes ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036387-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-06-2015)." CERCEAMENTO INEXISTENTE. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÃO MONITÓRIA COM ALICERCE EM CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO D ORIGEM DA DÍVIDA PELO CREDOR. "[...]1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido (REsp 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 4-2-2013)." AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A LITERALIDADE E AUTONOMIA OS TÍTULOS QUE EMBASARAM A INICIAL. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. ARTIGO 373, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERAS ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007710-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão