TJSC 2016.007723-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA QUE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. PROVIDÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. COMANDO QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EMANADO PELO TOGADO A QUO VIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 162 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO VERTENTE QUE IMPOSSIBILITARAM A OPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA COMBATENDO O TEOR DO ATO PRATICADO PELO FEDATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO DE OFÍCIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007723-7, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA QUE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. PROVIDÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. COMANDO QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EMANADO PELO TOGADO A QUO VIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 162 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO VERTENTE QUE IMPOSSIBILITARAM A OPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA COMBATENDO O TEOR DO ATO PRATICADO PELO FEDATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO DE OFÍCIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007723-7, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joaçaba
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