TJSC 2016.007923-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO CURSO DA LIDE. CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. BANCO RECORRENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE LEGAL APENAS DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE O ACERVO PATRIMONIAL DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007923-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO CURSO DA LIDE. CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. BANCO RECORRENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE LEGAL APENAS DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE O ACERVO PATRIMONIAL DA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007923-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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