APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TOGADA DE ORIGEM DE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO ART. 655-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE A EXPROPRIAÇÃO RECAIA SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO DEVEDOR, EM RAZÃO DA DIVISIBILIDADE DO BEM CONSTRITO. RECORRENTE QUE DEFENDE NA EXORDIAL A TESE DE QUE O BEM OBJETO DE PENHORA NÃO PODE SER ADJUDICADO, PORQUE INDIVISÍVEL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO VEDADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E, NOTADAMENTE, DA REGRA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANTENÇA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBISTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007924-8, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).