TJSC 2016.007930-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES PROVENIENTE DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ, PORQUANTO A NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO SE DEU DIANTE DE DUAS FATURAS EM ABERTO COM OUTRA EMPRESA, QUE TAMBÉM SERIAM ILEGAIS E OBJETO DE AÇÃO DIVERSA. LIDE ADSTRITA APENAS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007930-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES PROVENIENTE DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ, PORQUANTO A NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO SE DEU DIANTE DE DUAS FATURAS EM ABERTO COM OUTRA EMPRESA, QUE TAMBÉM SERIAM ILEGAIS E OBJETO DE AÇÃO DIVERSA. LIDE ADSTRITA APENAS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007930-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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