APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO DE RECURSO PROTOCOLADA PELA VIA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PREPARO QUE SE MOSTROU ILEGÍVEL. EXIBIÇÃO DE CÓPIA LEGÍVEL, TÃO LOGO O APELANTE FOI INSTADO PELO JUÍZO. IRREGULARIDADE QUE FOI SANADA A TEMPO E MODO. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ÍNTIMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. VENDA NÃO PERFECTIBILIZADA. FINANCIAMENTO INSUBSISTENTE EM FACE DA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR E DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO MÚTUO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VEDANDO A PROVIDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO PELO JUIZ DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL BEM CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO POSTA APENAS NAS RAZÕES DE RECURSO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO DE REVENDA DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007961-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).