TJSC 2016.007975-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DO RECORRENTE. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. POSSIBLIDADE DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007975-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DO RECORRENTE. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. POSSIBLIDADE DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007975-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Marcos Decker
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Brusque
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