APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO CONFORME ESTABELECIA O ART. 523, § 1º DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ. SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXECUTIVO REGULAR. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTO. INCIDÊNCIA DO INPC. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007987-7, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).