TJSC 2016.008023-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. APONTAMENTO A PROTESTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM A CONSECTÁRIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, APESAR DA QUITAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PACTO OU DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008023-4, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. APONTAMENTO A PROTESTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM A CONSECTÁRIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, APESAR DA QUITAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PACTO OU DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008023-4, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Valter Domingos de Andrade Júnior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Urussanga
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