TJSC 2016.008047-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA) POR OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, E POSTULANDO, BEM ASSIM, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. DANO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTIA REPARATÓRIA BEM ARBITRADA, PORQUE SITUADA NOS LIMITES PRATICADOS PELA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008047-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA) POR OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, E POSTULANDO, BEM ASSIM, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. DANO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTIA REPARATÓRIA BEM ARBITRADA, PORQUE SITUADA NOS LIMITES PRATICADOS PELA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008047-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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