APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DOS SEUS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE TERIA SIDO O OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COMPOSIÇÃO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À DÍVIDA RECLAMADA NESTES AUTOS. COISA JULGADA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DO PACTO E DO MENOR INDICATIVO DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008054-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).