TJSC 2016.008079-1 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008079-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008079-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão