APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DE PACTO NOS DEMAIS CONTRATOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008082-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).