TJSC 2016.008085-6 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CLIENTE QUE TEVE O NÚMERO DO CELULAR MIGRADO PARA OUTRA OPERADORA SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DUAS EMPRESAS. TELEFONE QUE FICOU BLOQUEADO DURANTE O PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008085-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CLIENTE QUE TEVE O NÚMERO DO CELULAR MIGRADO PARA OUTRA OPERADORA SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DUAS EMPRESAS. TELEFONE QUE FICOU BLOQUEADO DURANTE O PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008085-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Lages
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