PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RAZÃO AO APELANTE NO PONTO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ALUGUEL QUE REPRESENTA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, IV, DO CPC/73). DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR. CONCLUSÃO ALCANÇADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS CRÉDITOS DE ALUGUEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA JÁ EXTINTA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE DESPEJO ANTERIORMENTE PROPOSTA. CONTRAPRESTAÇÃO PELA NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO PRÓPRIA. CARÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008093-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).