APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELOS CREDORES NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENHA OU NÃO HAVIDO IMPUGNAÇÃO, SE NÃO HOUVE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 517 DO STJ. AUSÊNCIA, NO CASO EM ANÁLISE, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS EXEQUENTES, PARA REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008100-9, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).