TJSC 2016.008105-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OU DEFEITO OCULTO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEMANDADA DAS RAZÕES DA FALTA. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DAS DUPLICATAS. INEQUÍVOCA TRANSAÇÃO COMERCIAL E ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008105-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OU DEFEITO OCULTO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEMANDADA DAS RAZÕES DA FALTA. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DAS DUPLICATAS. INEQUÍVOCA TRANSAÇÃO COMERCIAL E ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008105-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Blumenau
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