TJSC 2016.008196-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. GRAU DE LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ENQUADRAMENTO DA LESÃO ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENÇÃO AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (Súmula 474/STJ), adotando-se como parâmetro a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e, no caso dos acidentes anteriores à sua publicação, as tabelas do CNSP e da SUSEP (STJ, REsp n. 1.303.038/RS). A atualização monetária destina-se tão somente a preservar o valor real do crédito reconhecido à parte, evitando-se que a corrosão inflacionária do valor da moeda transforme o resultado da tutela jurisdicional no pagamento de valor inexpressivo. Nesse sentido, cuida-se de matéria de ordem pública, estreitamente vinculada ao princípio da efetividade da jurisdição. Assim, a definição dos critérios de correção monetária deve constar em todo comando sentencial condenatório, independentemente de expresso requerimento. O valor do pagamento da indenização securitária, no caso do seguro obrigatório (DPVAT) sofre incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (STJ, REsp n. 1.483.620/SC). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008196-8, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. GRAU DE LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. ENQUADRAMENTO DA LESÃO ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENÇÃO AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (Súmula 474/STJ), adotando-se como parâmetro a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e, no caso dos acidentes anteriores à sua publicação, as tabelas do CNSP e da SUSEP (STJ, REsp n. 1.303.038/RS). A atualização monetária destina-se tão somente a preservar o valor real do crédito reconhecido à parte, evitando-se que a corrosão inflacionária do valor da moeda transforme o resultado da tutela jurisdicional no pagamento de valor inexpressivo. Nesse sentido, cuida-se de matéria de ordem pública, estreitamente vinculada ao princípio da efetividade da jurisdição. Assim, a definição dos critérios de correção monetária deve constar em todo comando sentencial condenatório, independentemente de expresso requerimento. O valor do pagamento da indenização securitária, no caso do seguro obrigatório (DPVAT) sofre incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (STJ, REsp n. 1.483.620/SC). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008196-8, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Trombudo Central
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