TJSC 2016.008296-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE FIXA ASTREINTES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 537 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008296-0, de Sombrio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE FIXA ASTREINTES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 537 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008296-0, de Sombrio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Sombrio
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