TJSC 2016.008313-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 1.060/1950. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. GRATUITADE DEFERIDA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO VARÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO MANEJADO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 17 DA LEI N. 1.060/1950. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008313-7, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 1.060/1950. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. GRATUITADE DEFERIDA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO VARÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO MANEJADO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 17 DA LEI N. 1.060/1950. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008313-7, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itapema
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