AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS POSTULANTES. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DE OS PRETENDENTES, COM RENDA FAMILIAR PRIVILEGIADA, HAVEREM SE VINCULADO A NEGÓCIO DE SIGNIFICATIVO VULTO, DE MODO A EVIDENCIAR INSINCERIDADE NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE SEREM FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES. CASAL PROPRIETÁRIO, AINDA SEGUNDO ADMISSÃO EXPRESSA, DE AUTOMÓVEL. INTELECÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO NEGATÓRIA DO BENEFÍCIO ACERTADA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA SUBSCRITA PELOS POSTULANTES. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, deve-se interpretar restritivamente o permissivo contido no art. 4º da Lei n. 1.060/50, visto que a hipossuficiência financeira não mais se presume, prova-se (art. 5º, inc. LXXIV). 2. A contratação, pelos postulantes, do próprio advogado, aliada ao considerável preço do imóvel objeto da lide, a estável condição de renda familiar do casal, aos significativos gastos em cartão de crédito e à condição de proprietário de automóvel, faz presumir que eles igualmente reúnem meios pecuniários para suportar as despesas processuais - estas, de regra, menos onerosas do que as outras. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008415-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).