TJSC 2016.008458-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. MEDIDA EXCEPCIONAL OPOSTA AO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE QUITADA PELO EXECUTADO. SALDO REMANESCENTE COM REFERÊNCIA A CORREÇÃO MONETÁRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA. ESCUSA RAZOÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. BOA-FÉ DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE AO LONGO DA EXECUÇÃO. SOBREVIVÊNCIA DOS ALIMENTANDOS GARANTIDA. URGÊNCIA DA MEDIDA PRISIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE E PENÚRIA DOS ALIMENTANDOS. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE TER CARÁTER EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.008458-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. MEDIDA EXCEPCIONAL OPOSTA AO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE QUITADA PELO EXECUTADO. SALDO REMANESCENTE COM REFERÊNCIA A CORREÇÃO MONETÁRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA. ESCUSA RAZOÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. BOA-FÉ DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE AO LONGO DA EXECUÇÃO. SOBREVIVÊNCIA DOS ALIMENTANDOS GARANTIDA. URGÊNCIA DA MEDIDA PRISIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE E PENÚRIA DOS ALIMENTANDOS. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE TER CARÁTER EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.008458-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão