APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INACOLHEU OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS, SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI DO INQUILINATO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSA SEARA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DEVEDORA QUE DEFENDE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AVENÇA ENTRE AS PARTES REMETENDO A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO AO JUÍZO ARBITRAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA COMO PRELIMINAR PELA DEMANDADA, CUJA DEFESA INCUMBIA, À ÉPOCA, AO CURADOR ESPECIAL. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPEDE QUE A CREDORA PROMOVA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER COERCITIVO DO ÁRBITRO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008535-1, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).