TJSC 2016.008554-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 267, VI C/C §3º, CPC). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO (RESP N. 1045472/BA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008554-0, de Itapoá, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 267, VI C/C §3º, CPC). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO (RESP N. 1045472/BA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008554-0, de Itapoá, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Bonassis Burg
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itapoá
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