APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTA GARANTIDA E MÚTUO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS VERTIDO NA INICIAL E VALIDADE DO CDI NA IMPUGNAÇÃO. TESE ARREDADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO INDEXADOR PARA O CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ENCARGO QUE DEVE SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO PARA QUE SEJA MANTIDA SUA INCIDÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DO CONTRATO. SENTENÇA QUE MANTÉM OS JUROS PACTUADOS, PORQUE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, E DETERMINA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA CONTRATADA ASSEGURADA, DE FORMA IMPLÍCITA, NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CONTRARRAZÕES DOS EMBARGANTES. DIVERSOS PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008580-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).