TJSC 2016.008741-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA SE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008741-0, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA SE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008741-0, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Curitibanos
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