TJSC 2016.008818-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS DO GENITOR. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A RENDA AUFERIDA DE UMA DAS EMPREGADORAS DECORRE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008818-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS DO GENITOR. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A RENDA AUFERIDA DE UMA DAS EMPREGADORAS DECORRE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008818-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Biguaçu
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