TJSC 2016.008896-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) MINORAÇÃO PARA 10%. PERCENTUAL DE OUTRA FILHA. PARÂMETROS DISTINTOS. MANUTENÇÃO. DESEMPREGO. 1,5 SM. NECESSIDADES BEM SOPESADAS. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). - Deve ser mantido o estabelecido (15%) em favor de filha de 10 (dez) anos se o valor se revelar proporcional às necessidades, ainda que outra filha, mais velha, perceba quantum inferior. - A previsão de valor semelhante para a hipótese desemprego do genitor visa sobretudo resguardar a alimentanda do porvir, cabendo ao alimentante postular revisão do encargo diante de eventual alteração de suas possibilidades. (2) HONORÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA UNILATERAL. - Proporcional a verba ao trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se ajustado o quantum aos precedentes da Câmara, em situações assemelhadas, imperioso mantê-la. - "A fixação de alimentos em valor inferior ao pretendido não gera sucumbência recíproca porque o quantum é mero parâmetro de arbitramento. [...] " (TJSC, AC n. 2006.011052-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 22-11-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008896-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) MINORAÇÃO PARA 10%. PERCENTUAL DE OUTRA FILHA. PARÂMETROS DISTINTOS. MANUTENÇÃO. DESEMPREGO. 1,5 SM. NECESSIDADES BEM SOPESADAS. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). - Deve ser mantido o estabelecido (15%) em favor de filha de 10 (dez) anos se o valor se revelar proporcional às necessidades, ainda que outra filha, mais velha, perceba quantum inferior. - A previsão de valor semelhante para a hipótese desemprego do genitor visa sobretudo resguardar a alimentanda do porvir, cabendo ao alimentante postular revisão do encargo diante de eventual alteração de suas possibilidades. (2) HONORÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA UNILATERAL. - Proporcional a verba ao trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se ajustado o quantum aos precedentes da Câmara, em situações assemelhadas, imperioso mantê-la. - "A fixação de alimentos em valor inferior ao pretendido não gera sucumbência recíproca porque o quantum é mero parâmetro de arbitramento. [...] " (TJSC, AC n. 2006.011052-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 22-11-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008896-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Itajaí
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