APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015). REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS APONTADOS PODEM SER OBJETO DE QUERELA NULLITATIS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO (SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS) PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL QUE MACULA SUA EXISTÊNCIA E VALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A REGULAR CITAÇÃO DO AUTOR NA AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO AUTOR. OUTROSSIM, POSTERIOR DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PLEITO EXORDIAL, HAJA VISTA VERSAR A LIDE SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL (OBRIGAÇÃO ALIMENTAR). DEMAIS IRREGULARIDADES SUSCITADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE TORNAR INEXISTENTE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008927-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).