TJSC 2016.009048-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA A VALIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. MATÉRIA EXAMINADA POR OCASIÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO QUE IMPEDE A SUA REDISCUSSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009048-6, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA A VALIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. MATÉRIA EXAMINADA POR OCASIÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO QUE IMPEDE A SUA REDISCUSSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009048-6, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Canoinhas
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