APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AVENÇA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TARIFA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA INCIDENTE EM CADA OPERAÇÃO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE OBSTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, COM EXCEÇÃO DOS CASOS EM QUE A TARIFA PACTUADA FOR INFERIOR. EXIGIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO RESP N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA QUE FIXOU A TABELA DA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NO PONTO, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS, JÁ QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VERBA ARBITRADA NA ORIGEM MANTIDA. QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM O HODIERNAMENTE FIXADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009099-8, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).