TJSC 2016.009325-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM FINANCIADO. CARTA DE ANUÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA O BANCO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009325-5, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM FINANCIADO. CARTA DE ANUÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA O BANCO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009325-5, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Data do Julgamento
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Navegantes
Mostrar discussão