APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERITO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DIRIGIDA CONTRA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS EM NOME DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÕES PRETÉRITAS AO REGISTRO DESABONADOR DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS. AFASTADA A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA. VALOR, ADEMAIS, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009326-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).