Apelação Cível n. 2016.009342-0, de São JoséRelator: Desembargador Tulio Pinheiro AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PREFACIALMENTE VEICULADO PELOS AUTORES NAS RAZÕES DO RECURSO QUE OFERTARAM, AO ARGUMENTO DE QUE CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA INSERÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO DA RÉ, CASO OS REQUERENTES TENHAM SIDO RETRIBUÍDOS COM AÇÕES DA TELEBRÁS, DAS AÇÕES CORRESPONDENTES DE CADA UMA DAS 12 (DOZE) HOLDINGS RESULTANTES DA CISÃO DA TELEBRÁS, E, CASO OS DEMANDANTES TENHAM SIDO RETRIBUÍDOS COM AÇÕES DA TELESC, DAS AÇÕES CORRESPONDENTES DA EMPRESA TELESC CELULAR S/A, RESULTANTE DA CISÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. APELO DA RÉ CONSECTARIAMENTE PREJUDICADO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009342-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).