TJSC 2016.009436-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS AO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO REQUEREM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009436-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS AO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO REQUEREM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009436-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Itajaí
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