TJSC 2016.009516-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR COBRANÇA DE DÍVIDA EM SUA CONTA CORRENTE QUE JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 DO CÓDIGO BUZAID. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA O EFETIVO ENCERRAMENTO DA CONTA EM DEZEMBRO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2014. RÉU QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009516-3, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR COBRANÇA DE DÍVIDA EM SUA CONTA CORRENTE QUE JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 333 DO CÓDIGO BUZAID. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA O EFETIVO ENCERRAMENTO DA CONTA EM DEZEMBRO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2014. RÉU QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009516-3, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Forquilhinha
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