TJSC 2016.009531-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009531-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009531-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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