TJSC 2016.009543-1 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização. Previsão expressa. Multa contratual limitada em dois por cento. Incidência sobre juros moratórios obstada. Ausente interesse em recorrer neste tema. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Repetição em dobro do indébito. Inviabilidade. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009543-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização. Previsão expressa. Multa contratual limitada em dois por cento. Incidência sobre juros moratórios obstada. Ausente interesse em recorrer neste tema. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Repetição em dobro do indébito. Inviabilidade. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009543-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Della Giustina
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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