TJSC 2016.009633-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CAUSA DE PEDIR E DEFESA DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO TRAZEM AO DEBATE AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009633-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CAUSA DE PEDIR E DEFESA DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO TRAZEM AO DEBATE AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009633-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Blumenau
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