APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA "CITRA PETITA". OMISSÃO NO TOCANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO EM ATENDIMENTO AO PLEITO DO LITIGANTE VENCEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009675-6, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).