TJSC 2016.009679-4 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEFERIDO DE ACORDO COM A LEI N. 6.367/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, OU COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009679-4, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEFERIDO DE ACORDO COM A LEI N. 6.367/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, OU COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009679-4, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tijucas
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