TJSC 2016.009691-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E BEM APREENDIDO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEPÓSITO REALIZADO, QUITANDO-SE O CONTRATO. NECESSIDADE DE A PURGA DA MORA SER NO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DA SUA COMPLEMENTAÇÃO. TEMAS ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DO FENÔMENO PROCESSUAL NOMINADO DE PRECLUSÃO (ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009691-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E BEM APREENDIDO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEPÓSITO REALIZADO, QUITANDO-SE O CONTRATO. NECESSIDADE DE A PURGA DA MORA SER NO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DA SUA COMPLEMENTAÇÃO. TEMAS ACOBERTADOS PELOS EFEITOS DO FENÔMENO PROCESSUAL NOMINADO DE PRECLUSÃO (ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009691-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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