TJSC 2016.009700-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DAS PARCELAS ENSEJADORAS DA NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE, COMPROVADAMENTE, INADIMPLIU DUAS FATURAS TELEFÔNICAS DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFIGURANDO LEGÍTIMA, POIS, A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO, AINDA, DA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO À VERDADE DOS FATOS (CPC/73 ART. 17 II E CPC/15 ART. 80 II). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009700-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DAS PARCELAS ENSEJADORAS DA NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE, COMPROVADAMENTE, INADIMPLIU DUAS FATURAS TELEFÔNICAS DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFIGURANDO LEGÍTIMA, POIS, A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO, AINDA, DA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO À VERDADE DOS FATOS (CPC/73 ART. 17 II E CPC/15 ART. 80 II). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009700-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Tubarão
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