TJSC 2016.009820-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CIÊNCIA NA DATA EM QUE FORMULADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto de conhecimento de qualquer recurso. Os prazos recursais passam a fluir da data em que o advogado da parte interessada toma inequívoca ciência da decisão judicial geradora do gravame, "independente de posterior publicação" (TJSC, AI n. 2013.072916-2, Des. Jorge Luiz Costa Beber; STJ, T-4, AgREsp n. 762.957, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgREsp n. 1.316.051, Min. Marco Buzzi; REsp n. 61.409, Min. Ruy Rosado de Aguiar; T-2, AgRgREsp n. 1.196.588, Min. Castro Meira; STF, AI n. 204.517-AgR, Min. Celso De Mello). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009820-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CIÊNCIA NA DATA EM QUE FORMULADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto de conhecimento de qualquer recurso. Os prazos recursais passam a fluir da data em que o advogado da parte interessada toma inequívoca ciência da decisão judicial geradora do gravame, "independente de posterior publicação" (TJSC, AI n. 2013.072916-2, Des. Jorge Luiz Costa Beber; STJ, T-4, AgREsp n. 762.957, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgREsp n. 1.316.051, Min. Marco Buzzi; REsp n. 61.409, Min. Ruy Rosado de Aguiar; T-2, AgRgREsp n. 1.196.588, Min. Castro Meira; STF, AI n. 204.517-AgR, Min. Celso De Mello). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009820-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alaíde Maria Nolli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Balneário Camboriú
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