TJSC 2016.009895-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS PELO ALIMENTANTE. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA NA FORMA DO ART. 794, I, DO CÓDIGO BUZAID QUE NÃO CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR JULGÁ-LOS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEVIDO AO PATRONO DO EXEQUENTE. VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009895-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS PELO ALIMENTANTE. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA NA FORMA DO ART. 794, I, DO CÓDIGO BUZAID QUE NÃO CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR JULGÁ-LOS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEVIDO AO PATRONO DO EXEQUENTE. VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009895-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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