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Jurisprudência


TJSC 2016.009969-7 (Acórdão)

Ementa
CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Limitação dos juros remuneratórios. Relação de consumo. Revisão. Prova do ajuste. Falta. Limitação à média de mercado. Sucumbência invertida. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009969-7, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Canoinhas
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