TJSC 2016.009984-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO CERTO E ESPECÍFICO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR INARREDÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. MEDIDA CORRETA. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009984-8, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO CERTO E ESPECÍFICO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR INARREDÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. MEDIDA CORRETA. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009984-8, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Curitibanos
Mostrar discussão