TJSC 2016.009999-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. COMPARECIMENTO DA REQUERIDA COM EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE N. 11, AQUELA DITA INADIMPLIDA E QUE JUSTIFICOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM ATRASO NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DA MORA QUE SUPORTA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À APELADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO CASO, A DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009999-6, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. COMPARECIMENTO DA REQUERIDA COM EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE N. 11, AQUELA DITA INADIMPLIDA E QUE JUSTIFICOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM ATRASO NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DA MORA QUE SUPORTA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À APELADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO CASO, A DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009999-6, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Forquilhinha
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