APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 517, DO CPC/1973. - Tratando-se de juntada posterior de documentos por motivo de força maior (art. 517, do Código de Processo Civil de 1973), o seu conhecimento é medida que se impõe. (2) CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ACOLHIMENTO. - Não esgotados os meios possíveis de localização da ré e evidenciado o prejuízo decorrente de sua citação por edital, declara-se nulo referido ato. (3) JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Anulados o ato de citação por edital e, consequentemente, a sentença, devem os autos retornar à origem para o devido prosseguimento do feito, ressaltando-se a provável necessidade de realização de outras provas. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE IDENTIFICAÇÃO/ENDEREÇO DA RÉ. CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - Ausente comprovação de que o autor omitiu informações a respeito da identificação/localização da ré, não há se falar em fixação de multa por litigância de má-fé. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010003-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).