APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE 3 (TRÊS) CHEQUES PRESCRITOS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESTE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ALÉM DA PRESENÇA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE DENOTAM DEBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA NO DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. ALMEJADO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, COM UMA ENTRADA DE 30% (TRINTA POR CENTO) E O RESTANTE DIVIDIDO EM 6 (SEIS) PARCELAS IGUAIS, NA FORMA DO ART. 475-A DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A HIPÓTESE DE AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO, ALIÁS, QUE DEVE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA FASE EXECUTIVA PROPRIAMENTE DITA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010021-3, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).